Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Conheça a Lei Lei 13.709, de 2018
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A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis devem ser protegidos
Dado pessoal é toda informação que permite identificar você, virtual ou presencialmente (nome, CPF, endereço, etc), identificada ou identificável, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som, imagem, etc).
Dados pessoais sensíveis
Dados pessoais da origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
